Estadual

Lei Nº 9.280, de 21 de dezembro de 1995

Autoriza a Fazenda do Estado a adotar medidas para alienação e concessão de uso de hotéis e balneários e dá providências correlatas

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LEI Nº 9.294 DE 15 DE JULHO DE 1996

Dispõe sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal

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DECRETO N. 46.142, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2001

Institui Grupo de Trabalho com vista à criação da Agência de Fomento do Turismo no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

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LEI N.11.026, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001

Dispõe sobre a regulamentação, registro e fiscalização de “flats”, “aparthotéis”, “lofts” ou similares

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Lei nº 13.541, de 24 de março de 2003

“Colocação de placas informativas sobre filmagem de ambientes”

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DECRETO N. 48.058, DE 1 DE SETEMBRO DE 2003

Altera a redação de dispositivos que especifica do Decreto nº 40.041, de 7 de abril de 1995, que regulamenta o Conselho Estadual de Turismo

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LEI Nº 11.886, DE 01 DE MARÇO DE 2005

(Projeto de lei nº 939/1999, do deputado Alberto “Turco Loco” Hiar – PSDB Proíbe a cobrança da consumação mínima nos bares, boates e congêneres)

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LEI Nº 12.153, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de copos descartáveis em restaurantes, bares e estabelecimentos congêneres.

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LEI Nº 12.224, DE 11 DE JANEIRO DE 2006.

Disciplina o consumo de bebidas alcoólicas.

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LEI Nº 12.519, DE 02 DE JANEIRO DE 2007

(Projeto de lei nº 184, de 2003 do Deputado Romeu Tuma – PPS) Proíbe a instalação, utilização, manutenção, locação, guarda ou depósito de máquinas caça-níqueis, de vídeobingo, vídeo-pôquer e assemelhadas, em bares, restaurantes e similares

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LEI Nº 12.540, DE 19 DE JANEIRO DE 2007

(Projeto de lei nº 268/2005, da Deputada Maria Lúcia Amary – PSDB). Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, dos bares, hóteis, restaurantes e similares que venderem bebidas alcóolicas à menores de idade ou forem flagrados consentindo ou comercializando drogas

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LEI Nº 11.577, DE 22 NOVEMBRO DE 2007

Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias.

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LEI Nº 11.727, DE 23 DE JUNHO DE 2008

Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 1.056, DE 23 DE JULHO DE 2008

Dispõe sobre os benefícios de que cuidam a Resolução nº 784, de 16 de setembro de 1997, e o artigo 2º da Lei Complementar nº 1.011, de 15 de junho de 2007

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LEI Nº 13.541, DE 07 DE MAIO DE 2009

Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica.

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DECRETO Nº 54.622, DE 31 DE JULHO DE 2009

Dá nova redação ao artigo 5º do Decreto nº 54.311, de 7 de maio de 2009, que institui a Política Estadual para o Controle do Fumo, regulamenta a Lei nº 13.541, de 7 de maio de 2009, que proíbe o consumo de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, em ambientes de uso coletivo, total ou parcialmente fechados, e dá providências correlatas

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LEI Nº 13.987, DE 26 DE MARÇO DE 2010

Estabelece normas para a realização de jogos das Olimpíadas de 2016 no território do Estado

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LEI Nº 14.187, DE 19 DE JULHO DE 2010

Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial.

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LEI Nº 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010

Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

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LEI Nº 12.467, DE 26 DE AGOSTO DE 2011

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Sommelier.

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LEI Nº 14.536, DE 6 DE SETEMBRO DE 2011

Dispõe sobre a oferta de “couvert” por restaurantes, lanchonetes, bares e seus congêneres, no Estado de São Paulo

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LEI Nº 14.592, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011

Proíbe vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, e dá providências correlatas.

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DECRETO Nº 58.375, DE 6 DE SETEMBRO DE 2012

Altera o Decreto 51.597, de 23 de fevereiro de 2007

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DECRETO Nº 58.375, DE 6 DE SETEMBRO DE 2012

Altera o Decreto 51.597, de 23 de fevereiro de 2007

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LEI Nº 15.947, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013

Dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias e áreas públicas – comida de rua – e dá outras providências.

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LEI Nº 15.428, DE 28 DE MAIO DE 2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da expressão “Se beber, não dirija” em todos os cardápios e propagandas de bares, restaurantes e boates no Estado de S.Paulo.

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LEI Nº 15.449, DE 09 DE JUNHO DE 2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis, pensões, albergues e estabelecimentos afins, registrarem crianças e adolescentes, que se hospedarem em suas sedes e dá outras providências.

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LEI Nº 15.458, DE 18 DE JUNHO DE 2014

Dispõe sobre a divulgação do serviço de disque-denúncia de violência, abuso e exploração sexual contra a mulher no âmbito do Estado de S. Paulo, na forma que especifica

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