LEI
Nº 11.577, DE 22 NOVEMBRO DE 2007.
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| Nota
Fiscal Eletrônica - Manual do Contribuinte e do Contabilista.
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Receita
antecipa declaração para empresas do Simples
Da Assessoria da Receita Federal do Brasil
Brasília - A Receita Federal do Brasil (RFB) antecipou
a recepção da Declaração Simplificada
da Pessoa Jurídica (DSPJ) Simples 2008. Com a antecipação,
o contribuinte optante pelo Simples Nacional que tenha débito
referente ao período de 1º de janeiro a 31 de
maio de 2007 garante a inclusão desses débitos
no parcelamento especial. O não pagamento dos débitos
exclui a empresa do Simples Nacional.
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São Paulo estimula a “Cidadania
Fiscal”
O Governador José Serra sancionou no dia 28
de agosto o projeto de lei nº. 544/2007, de autoria
do executivo, que institui o Programa de Estímulo
à “Cidadania Fiscal”, aprovado pela Assembléia
Legislativa no começo de Agosto. Ele concede à
pessoa física ou jurídica que adquirir mercadoria,
bens ou serviços de transporte interestadual e intermunicipal
de estabelecimento localizado no Estado de São Paulo
e contribuinte do ICMS, crédito de 30% do ICMS incidente
sobre a mercadoria.
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PPI
do ICMS: prazo para adesão termina dia 30 de setembro
O contribuinte pode escolher a forma de pagamento. Se optar
pela parcela única, terá redução
de até 75% na multa e de até 60% nos juros.
O interessado poderá também parcelar o pagamento
em até 15 anos.
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| Legislação:
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