O Projeto de Lei nº 839/95, de autoria do Vereador Wadih Mutran, obriga as fiscalizações de bares, restaurantes e similares a possuírem fases de orientação antes da punição.

A idéia é que essa fase tenha as seguintes etapas:

1) Fase de educação e orientação sobre o descumprimento das normas que regem o funcionamento dos estabelecimentos.

2) Fase de informações sobre como manter o estabelecimento adequado às normas de higiene.

3) Fase de punição com multa ou fechamento do estabelecimento.

Pelo projeto, as multas só terão validade se forem cumpridas as orientações dos itens 1 e 2.

A justificativa do projeto de lei aponta que o excesso de exigências ditadas por leis municipais tem tornado a atividade insuportável e espalhado sentimento de instabilidade entre os proprietários.

O referido projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de São Paulo nesta semana